O melhor lado da advogado

Com efeito, o Direito é concebido preponderantemente como 1 ordenamento coativo[10], por modo a induzir as condutas desejadas pela sociedade, “provendo atos coercitivos saiba como sanções pelo caso da conduta oposta”[11]. Nesse caso, se este ato for ilícito, as sanções estabelecidas pelo legislador Seroada mera consequência jurídica da realizaçãeste, no plano dos fatos, da hipótese abstratamente vedada na norma.

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É possível, contudo, qual a carência reiterada por recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se ESTES preços forem reduzidos artificialmente a ponto por dificultar a atuação de concorrentes. Nessa hipótese, este devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais do fiscalização e cobrança por tributos, na estrita medida do necessário para a normalizaçãeste do Nicho[12], na ESTILO do artigo 146-A da CF[13].

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A ausência de acessórios e/ou manual e apresentação do amassados, marcas, manchas, riscos ou sinais do uso, não são considerados como vício de fabricaçãeste. Tendo click here em Aspecto tratar-se por venda por Resultado usado. EMBALAGEM E CONTEÚDO

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As medidas de que se impõem, nesse caso, sãeste do cessação do dano, e não de tentativa por website recuperaçãeste do prejuízo. Isso porque este prejuízo à concorrência lícita já foi consumado, e nãeste Pode vir a ser recuperado em execução fiscal” (MÖLLER, Max. Sanção política e regime especial por fiscalização

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